Um projeto de lei apresentado pela vereadora Giselli Bianchini (PP) na Câmara Municipal de Maringá, denominado “Lei da Justa Competição no Esporte”, busca estabelecer o sexo biológico como critério exclusivo para a definição de gênero em todas as competições esportivas, sejam elas oficiais, amadoras ou profissionais. Na prática, a medida visa proibir a participação de pessoas transgênero em categorias que não correspondam ao sexo atribuído em seu nascimento.
O texto prevê a possibilidade de criação de competições desportivas específicas para transgêneros do mesmo sexo biológico. O projeto também determina que a aferição do sexo biológico do atleta seja realizada no ato da inscrição.
As punições propostas são severas: multas que variam de 50 a 200 salários mínimos seriam aplicadas ao atleta transgênero que omitir sua condição e à entidade esportiva à qual ele pertence, respectivamente.
Na manhã de terça-feira (18), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara devolveu o Projeto de Lei Nº 17268/2025 à autora para ajustes técnicos, sem entrar na discussão do mérito. O parecer jurídico da Câmara considerou que o projeto, que tentava abranger “todo território nacional”, “não está apto” na forma em que foi apresentado. A vereadora Giselli Bianchini justifica o projeto afirmando que o objetivo é “tornar as competições esportivas mais justas”, baseada na premissa de que há diferenças de força entre homens e mulheres.
Informações do GMC Online
