A Prefeitura de Ivaiporã informa que foi publicada a Lei Municipal nº 4.270/2026, que institui o Programa de Recuperação Fiscal de Ivaiporã – REFIS 2026, oferecendo aos contribuintes uma oportunidade para regularizar débitos municipais com descontos sobre juros e multas e condições facilitadas de parcelamento. A iniciativa integra as ações de fortalecimento da gestão tributária do município, em conformidade com as recomendações do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O programa contempla débitos lançados até 31 de dezembro de 2025, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo tributos como IPTU, ISSQN, taxas municipais e demais receitas diversas, possibilitando que pessoas físicas e jurídicas regularizem sua situação fiscal de forma mais acessível.
Os contribuintes poderão optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com descontos que variam conforme a modalidade escolhida:
- 80% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista;
- 70% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista, para parcelamento em até 6 vezes;
- 60% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista, para parcelamento em até 12 vezes;
- 50% de desconto sobre juros e multas para pagamento à vista, para parcelamentos entre 13 e 30 parcelas.
O valor mínimo de cada parcela será de R$ 150,00.
O prefeito Carlos Gil destacou que o programa busca oferecer uma oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos antes da adoção de medidas administrativas mais restritivas.
“O REFIS foi criado para facilitar a vida do cidadão que deseja colocar sua situação em dia. Nosso objetivo é oferecer condições especiais de negociação, permitindo que os contribuintes regularizem seus débitos e contribuam para que o município continue investindo em saúde, educação, infraestrutura e demais serviços públicos.”
A vice-prefeita Gertrudes Bernardy ressaltou que a iniciativa alia responsabilidade fiscal e respeito à população.
“Sabemos que muitas famílias e empresas enfrentam dificuldades em determinados momentos. O REFIS oferece uma oportunidade concreta de regularização, com descontos importantes e parcelamentos que tornam o pagamento mais acessível, sempre dentro da responsabilidade fiscal exigida pela legislação.”
A publicação da lei ocorre após a Prefeitura já ter anunciado o fortalecimento das ações de recuperação dos créditos tributários municipais, que incluem notificações prévias aos contribuintes e a utilização de novos mecanismos administrativos, como o convênio firmado com o SCPC/Equifax. A Administração Municipal reforça que o objetivo principal continua sendo incentivar a regularização voluntária dos débitos antes da adoção de medidas como protesto, execução fiscal ou inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.
O período de adesão ao REFIS 2026 será de 10 de julho a 9 de outubro de 2026, devendo o contribuinte procurar o Departamento Municipal de Tributação, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças, para formalizar o pedido e conhecer as condições aplicáveis ao seu débito.
A Prefeitura de Ivaiporã reforça que a arrecadação tributária é fundamental para manter e ampliar os investimentos realizados em áreas como saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana, limpeza pública e demais serviços oferecidos à população, reafirmando o compromisso da administração com a responsabilidade fiscal, a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.
