A recente e letal megaoperação no Rio de Janeiro (com mais de 100 mortos), que teve como alvo o Comando Vermelho (CV), reacendeu o debate sobre a classificação de facções criminosas como grupos terroristas no Brasil.
O debate divide o Governo Federal e especialistas em segurança pública, que não veem motivação ideológica nas facções, e a oposição, que defende a classificação como forma de endurecer o combate ao crime organizado.
⚖️ O Debate Legal e Político
| Posição | Argumentos | Proposta Legislativa |
| A favor da Classificação (Oposição e Governadores) | A classificação facilitaria o bloqueio de dinheiro e a cooperação internacional, impondo penas mais severas. Governadores como Tarcísio de Freitas (SP) e Romeu Zema (MG) defendem que os grupos impõem terror. | O PL 1283/2025 (Dep. Danilo Forte) é a proposta mais adiantada na Câmara. Prevê que “impor domínio ou controle de área territorial” e realizar ataques a infraestruturas sejam enquadrados na Lei Antiterrorismo. O Secretário de Segurança de SP, Guilherme Derrite, deve relatar o projeto. |
| Contra a Classificação (Governo Federal e Especialistas) | O Ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, afirma que PCC e CV não possuem inclinação ideológica ou política, que são características de grupos terroristas. Eles visam lucro (tráfico de drogas e armas). Especialistas como Samira Bueno (FBSP) e Márcio Christino (Promotor) veem a ideia como uma “grande bobagem” que banaliza o conceito de terrorismo. | O Projeto Antimáfia do Ministério da Justiça, que endurece o combate a organizações criminosas sem alterar a classificação, é a alternativa do Governo Federal. |
🚨 Diferenças Jurídicas Atuais
Atualmente, o Comando Vermelho (CV) e o Primeiro Comando da Capital (PCC) são tratados como Organizações Criminosas no Brasil.
| Categoria | Definição Legal (Brasil) | Motivação Principal |
| Organização Criminosa | Grupos com estrutura hierárquica voltada à prática de crimes (Lei 12.850/2013). | Lucro, principalmente por meio do tráfico e crimes financeiros. |
| Grupo Terrorista | Prática de atos violentos com finalidade de provocar terror social ou generalizado, motivados por xenofobia, religião, ideologia política ou preconceito (Lei 13.260/2016). | Ideológica ou Política (exemplo citado: ataque do Hamas contra Israel). |
Importância da Designação: A classificação como terrorista ativaria o bloqueio de recursos e uma cooperação internacional mais rigorosa. No entanto, há o risco de banalização do termo e de uso abusivo contra movimentos sociais, segundo especialistas.
