O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) lançou nesta quinta-feira (17) um documento com 46 diretrizes para a regulação das plataformas de redes sociais no país. As recomendações abordam temas como responsabilidade das empresas por conteúdos publicados por terceiros, uso de inteligência artificial, transparência de algoritmos e combate a práticas abusivas de mercado.
O documento pretende servir como referência técnica para futuros projetos de lei e decisões do Congresso Nacional, Judiciário e órgãos reguladores. As propostas defendem uma regulação proporcional, com exigências maiores para plataformas de grande porte e alcance.
Entre as medidas sugeridas estão a exigência de representação legal no Brasil para plataformas estrangeiras, maior transparência sobre moderação de conteúdos e a realização de auditorias para identificar possíveis discriminações algorítmicas.
As diretrizes também propõem restrições à autopreferência de produtos e serviços por grandes plataformas, além de estabelecer que empresas com maior influência na distribuição de conteúdos tenham responsabilidades maiores na prevenção de danos.
O documento está dividido em seis eixos: soberania e jurisdição; transparência; economia e concorrência; direitos humanos; prevenção e responsabilidade; e governança e regulação assimétrica.
