Câmara aprova novo regime fiscal no lugar do teto de gastos e proposta segue para sanção presidencial
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A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PLP 93/23) do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. A proposta, também conhecida como arcabouço fiscal, prevê que as despesas serão sempre menores que as receitas.
A Câmara manteve fora do limite de despesas prevista na proposta os recursos do Fundeb, o fundo que complementa os gastos com educação dos estados e municípios, e o fundo constitucional que custeia os gastos do Distrito Federal com segurança pública.
Estes dois fundos tinham sido excluídos do limite pelo Senado, alteração que foi mantida pelo relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), depois de acordo com líderes de diversos partidos. Mas ele manteve dentro do limite de gastos o fundo responsável por investimentos em ciência e tecnologia, que também tinha sido excluído dos limites pelo Senado.
Este limite corresponde ao reajuste máximo de 2,5%, acima da inflação, no caso de a arrecadação superar o esperado pelo governo. A manutenção do fundo de ciência e tecnologia dentro do limite provocou discussão no Plenário. Partidos da base do governo, como PDT e Psol, criticaram a medida, como disse a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS).
“O arcabouço é ruim, não se pode comemorar uma vitória em algo que é ruim, que é contra a maior parte do povo brasileiro, que depende dos investimentos públicos. Mas o Senado reduziu danos ao retirar o Fundeb, ao retirar o Fundo Constitucional do Distrito Federal. E também retirou os investimentos da ciência e tecnologia, tão importantes para incrementar o país, para desenvolver o PIB do país, para desenvolver tecnologia. O relatório do deputado Cajado tira essa melhoria da ciência e tecnologia.”
O relator, Claudio Cajado, disse que manter esses fundos nos limites de crescimento previstos no novo regime fiscal garante aumento no orçamento, não o contrário.
“Eu volto a dizer que não haverá prejuízo algum tanto ao Fundeb quanto ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, mas atendendo as demandas lícitas dessas bancadas, ao conjunto do colégio de líderes, nós deixamos fora das despesas esses dois fundos, como também achamos por bem manter os demais itens que nós votamos na Câmara integralmente.”
O novo regime fiscal prevê gatilhos que obrigam a redução dos gastos quando ultrapassarem alguns limites. O disparo do gatilho vai depender do cumprimento ou não da meta de resultado primário, que é a diferença entre as receitas e as despesas. Esse valor é definido por uma lei votada todos os anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ou LDO.
Se a meta for alcançada, os gastos públicos ficam limitados a 70% do crescimento da arrecadação. Por exemplo, se a arrecadação subir 2%, a despesa poderá aumentar até 1,4%. Se a meta não for cumprida, o crescimento dos gastos pode atingir no máximo 50% do crescimento da arrecadação.
Partidos da oposição criticam a proposta com o argumento de que o projeto prevê equilíbrio orçamentário por meio de aumento de impostos no lugar de corte de gastos. Foi o que disse a deputadas Adriana Ventura (Novo-SP).
“A gente não acredita que a gente consiga alcançar bons resultados com uma política que só tenha foco no crescimento da receita, sem se preocupar em conter gastos, sem se preocupar com reforma administrativa. Então você tem um compromisso, independente do que aconteça, e mesmo que não sejam cumpridas várias metas, você ainda continua autorizado a gastar.”
Apesar da divisão em sua base de apoio, o governo defendeu o acordo que permitiu a aprovação da proposta, como explicou o deputado Airton Faleiro (PT-PA).
“Seria frustrante nós termos feito a primeira etapa e sermos elogiados pela sociedade brasileira, pelos setores da economia e agora, porque tem um probleminha aqui e outro ali, que pode ser discutido nos destaques, a gente não aprovar essa peça, que vai dar as condições para o governo executar os programas sociais, as políticas públicas, executar o orçamento.”
O projeto que cria o novo regime fiscal e acaba com o teto de gastos seguiu para sanção presidencial e já pode virar lei.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
