Entidades e integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor alertam para a extrema gravidade da retomada da votação do Projeto de Lei nº 2.766/2021, prevista terça-feira, dia 19, na Câmara dos Deputados.
O novo substitutivo mantém dispositivos que podem reduzir multas atualmente aplicadas em valores de quase R$ 15 milhões para penalidades inferiores a R$ 100 mil, comprometendo severamente a atuação dos Procons e enfraquecendo a proteção do consumidor brasileiro.
Pelo texto, quando empresas deixarem de apresentar informações sobre faturamento, as multas poderão ficar limitadas ao teto de 60 salários mínimos. Na prática, grandes conglomerados econômicos flagrados comercializando produtos vencidos, alimentos impróprios para consumo ou praticando infrações massivas poderão sofrer penalidades financeiramente irrelevantes.
A análise técnica do substitutivo demonstra que os principais pontos criticados pelos órgãos de defesa do consumidor continuam integralmente preservados.
Entre os dispositivos mantidos no projeto que mais preocupam especialistas estão a criação da chamada “primeira visita orientadora”, dificultando autuações imediatas, a redução estrutural do valor das multas, a possibilidade de afastamento de multas mediante regularização posterior, a exigência de demonstração de “risco concreto”, dificultando atuação preventiva dos Procons, o enfraquecimento da autonomia dos Procons estaduais e municipais e a redução das penas para crimes contra as relações de consumo.
O texto do substitutivo estabelece que a fiscalização deverá ser “prioritariamente orientadora”, prevendo prazo mínimo para correção antes da aplicação de penalidades em diversas hipóteses.
Para integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, o projeto representa um dos maiores retrocessos já propostos desde a criação do Código de Defesa do Consumidor, desmontando mecanismos essenciais de fiscalização e punição justamente nas situações que mais afetam a população brasileira, como a venda de produtos vencidos, alimentos contaminados, fraudes, publicidade enganosa e abusos praticados por grandes fornecedores.
As entidades alertam que a aprovação do PL 2.766/2021 poderá transformar infrações graves em mero custo operacional para grandes empresas, comprometendo a proteção da saúde, segurança e direitos econômicos dos consumidores brasileiros.
– Manifesto profunda preocupação com a retomada da votação do PL 2.766/2021. O projeto representa um grande retrocesso na defesa do consumidor brasileiro e enfraquece instrumentos fundamentais de fiscalização e proteção da população. Na prática, a proposta reduz drasticamente o impacto das penalidades aplicadas a grandes empresas, transformando infrações graves em simples custo operacional. Defender o consumidor não é inviabilizar empresas. É garantir equilíbrio, responsabilidade e respeito à população brasileira. O Código de Defesa do Consumidor é uma das maiores conquistas sociais do país e não pode ser desmontado por medidas que fragilizam a fiscalização e reduzem a efetividade das punições – ressalta a presidente da ProconsBrasil, Karen Barros.
