O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que reúne os Procons do Brasil, divulgou uma nota oficial se posicionando contra o Projeto de Lei nº 2.766/2021 e o substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados, que propõem mudanças no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Lei nº 8.137/1990.
Segundo o documento, apesar de algumas alterações no texto, a proposta ainda pode enfraquecer a atuação dos Procons e reduzir a proteção aos consumidores brasileiros. Entre os pontos criticados estão a limitação das multas aplicadas às empresas, a prioridade para fiscalizações orientadoras antes de punições e a possibilidade de redução de sanções em casos de acordos e regularizações posteriores.
Os Procons também afirmam que as mudanças podem beneficiar grandes empresas, dificultar fiscalizações e diminuir a autonomia dos órgãos estaduais e municipais de defesa do consumidor.
Na nota, o SNDC destaca que a proteção ao consumidor é um direito garantido pela Constituição Federal e defende o fortalecimento das ações de fiscalização e punição contra práticas abusivas no mercado.
