A Prefeitura do Município de Faxinal, Estado do Paraná, em cumprimento à legislação vigente, comunica e convida toda a população para participar da Audiência Pública destinada à elaboração da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2027.
O encontro acontecerá no dia 13 de abril de 2026, segunda-feira, às 15h00, no Plenário da Câmara Municipal de Faxinal, localizado na Avenida Brasil, nº 694. A participação será presencial, com transmissão ao vivo pela internet, possibilitando a interação simultânea e virtual por meio do Facebook da Câmara Municipal de Faxinal.
Esta é uma oportunidade importante para que os cidadãos contribuam diretamente na construção dos direcionamentos orçamentários do município, promovendo transparência e participação popular nas decisões públicas.
Edital no link: https://www.faxinal.pr.gov.br/diario_view?id=274178
LDO
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é a lei que estabelece as diretrizes para confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela contém as metas, prioridades e despesas de capital do governo municipal, estadual e federal para o exercício financeiro do ano seguinte, sendo o documento que determina qual será o orçamento anual do Legislativo, Judiciário e Ministério Público e quais serão as alterações da legislação tributária, dispondo sobre gastos com colaboradores e política fiscal.
A LDO funciona como um ajuste anual das metas determinadas no Plano Plurianual – PPA, sendo pensado de maneira estratégica, visando metas sólidas e consistentes. Por isso, a LDO delimita exatamente o que será e o que não será possível realizar no próximo exercício financeiro, de acordo com as expectativas e o orçamento previsto para o próximo ano.
No caso dos municípios, a gestão de recursos públicos na LDO exige do legislativo o estudo prévio sobre o valor da receita (que varia conforme a arrecadação do município) e da despesa necessários à execução do plano de ação da prefeitura. De modo geral, o orçamento municipal serve para estabelecer o planejamento do Município em curto prazo (exercício financeiro – 1° de janeiro a 31 de dezembro) e médio prazo (Plano Plurianual – 4 anos), discriminando as ações, projetos e atividades que a Administração pretende realizar com o dinheiro público.
