5ª Câmara Cível do TJPR decide pela permanência do prefeito Lauro Junior

O Tribunal de Justiça do Paraná, através da 5ª Câmara Cível, decidiu pela permanência do prefeito Lauro Junior, de Jandaia do Sul, no cargo.

Conforme a decisão assinada pelo Desembargador Carlos Mansur Arida: “Como se vê, a lei só admite a medida drástica de afastamento do cargo quando a medida for necessária para (i) a instrução processual ou (ii)
para evitar a prática de novos ilícitos. E, neste momento, não se constatam mencionados riscos”.

Ainda consta na decisão: “Quanto ao mencionado receio de interferência no depoimento de servidores municipais e inviabilização de colheita de prova e esclarecimento dos fatos, parece-me, neste primeiro exame, não proceder o
argumento do autor, pois os autos revelam que servidores do Município continuam prestando informações, de forma livre e sem arremedos, sobre os fatos apurados em inquérito. Ao contrário do afirmado, as provas foram devidamente colhidas e os servidores não se recusaram a prestar as informações que lhe foram solicitadas. Assim, este fundamento para o afastamento do Prefeito também não se justifica. O afastamento do cargo deve ser compreendido como medida excepcional, que não pode ser pautada em “meras conjecturas”. O C. STJ já firmou entendimento de que a mera menção à relevância ou posição estratégica do cargo não constitui fundamento suficiente para o afastamento cautelar do cargo. Não se vislumbra nos autos, tampouco, até o momento, a prática comprovada de novos atos ilícitos por parte do alcaide. Não obstante, as alegações neste sentido se mostram genéricas e insubsistentes, não servindo de amparado para a concessão da medida liminar de afastamento do cargo”

O prefeito Lauro Junior informou que a nova decisão mostra que o afastamento dele foi desnecessário. “Mais essa decisão pela minha permanência nos mostra que as decisões anteriores foram exageradas. Nunca trabalhei para atrapalhar as investigações, pelo contrário, desejo que tudo seja esclarecido. Em nenhum momento, pratiquei nenhum ato ou ação para favorecer essa ou aquela situação ou empresa. Tenho convicção da minha honestidade, do trabalho correto. Essa decisão da 5ª Câmara vem para selar, avalizar, que tudo que aconteceu foi exagerado, atrapalhando o desenvolvimento que a gente vinha e vem fazendo. Justiça sendo feita e vamos seguir em prol da nossa cidade”, ressalta o prefeito.    

A decisão foi divulgada no dia 19/9.