A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Maringá aprovou, nesta terça-feira, 2 de dezembro, um projeto de lei que autoriza o sepultamento de animais domésticos em sepulturas, gavetas e locais específicos nos cemitérios públicos municipais.
✅ O Que Diz o Projeto (Vereador Flávio Mantovani)
Definição: Animais domésticos são definidos como seres domesticados por razões de companhia e estimação, que convivam de forma sadia com seres humanos e vivam sob a guarda de tutores.
Destinação: O sepultamento será prioritariamente destinado a animais de estimação da família do titular do jazigo.
Regulamentação: Será instituída a Guia de Autorização para Sepultamento de Animal Doméstico (GASA), emitida em conjunto pela Secretaria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e pela Administração dos Cemitérios.
Restrições: O sepultamento só será autorizado em sepulturas perpétuas ou com prazo de concessão vigente, sendo vedada a utilização de espaços temporários ou públicos destinados exclusivamente a seres humanos.
Custos: Todas as despesas (emissão da GASA, transporte, acondicionamento e sepultamento) serão de responsabilidade exclusiva do tutor.
🏛️ Tramitação
O projeto recebeu pareceres favoráveis da Procuradoria Jurídica da Câmara e da Secretaria Municipal de Saúde (que fez sugestões de ajustes no texto acatadas pelo vereador). Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara e ser sancionado pelo Prefeito.
Fonte: GMC Online
