A Câmara Municipal de Jandaia do Sul recebeu para tramitação o Projeto de Lei nº 28/2026, de autoria do vereador Alexandre Costa, que institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no município.
A proposta tem como objetivo assegurar, em âmbito municipal, a observância dos direitos já garantidos às pessoas com fibromialgia pelas legislações federal e estadual, fortalecendo a inclusão, o atendimento adequado e a garantia de direitos para os pacientes diagnosticados com a síndrome.
De acordo com o texto do projeto, a iniciativa busca promover ações voltadas à proteção, acolhimento e conscientização sobre a fibromialgia, contribuindo para ampliar o acesso às políticas públicas e garantir um tratamento mais humanizado às pessoas que convivem com a condição.
O Projeto de Lei nº 28/2026 seguirá a tramitação regimental na Câmara Municipal, passando pela análise das comissões competentes antes de ser apreciado e votado pelos vereadores em plenário.
