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STF decide que o transporte seja gratuito nos dias de

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, nesta quarta-feira (18), que o poder público tem o dever de fornecer transporte público coletivo gratuito nos dias de eleições. O voto do presidente do Supremo, ministro Roberto Barroso, que foi acompanhado integralmente pelo plenário, reconheceu que o Estado deve procurar assegurar em igualdade de condições o direito […]LEIA MAIS