O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) reconheceu que servidores públicos municipais com filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à redução da jornada de trabalho sem prejuízo de vencimentos, mesmo que não haja lei local específica regulamentando a matéria. A decisão foi proferida em resposta a consulta da Câmara […]LEIA MAIS
É crucial que a redação de editais de licitação seja clara, coesa e sem ambiguidades, especialmente no que diz respeito aos pontos relativos às exigências técnicas e de habilitação, com o objetivo de alcançar a proposta mais vantajosa ao interesse público, assegurando que o processo seja justo, transparente e alinhado aos princípios da eficiência e […]LEIA MAIS
Características que ultrapassem a descrição básica de um item a ser adquirido ou descrições que divirjam das especificações comumente ofertadas para um serviço a ser contratado por meio de licitação devem ser justificadas mediante laudo técnico ou estudo prévio que aponte a vantajosidade do maior detalhamento para o interesse público. O entendimento é do Tribunal […]LEIA MAIS
Indícios de irregularidade na utilização de recursos públicos para promoção pessoal levaram o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) a expedir medida cautelar para determinar que o Município de Maringá (Região Norte) desvincule as redes sociais privadas do prefeito, Ulisses de Jesus Maia Kotsifas, e do vice-prefeito, Edson Ribeiro Scabora, das publicações das […]LEIA MAIS
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito do Município de Jandaia do Sul Dejair Valério (gestão 2013-2016). O motivo da sanção foi a contratação, em 2013, de motorista de transporte escolar sem aprovação em concurso público. O valor original da multa, de R$ 1.450,98, deverá ser corrigido monetariamente […]LEIA MAIS
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), por meio de sua Coordenadoria de Obras Públicas (COP), está dando início à execução de novas auditorias de obras paralisadas, conforme previsto na diretriz nº 11 do Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2023 do órgão de controle. A equipe responsável pela atividade deve fiscalizar, ao […]LEIA MAIS
A fim de auxiliar na execução de obras voltadas à correção do greide da rodovia PR-650, no trecho entre São João do Ivaí e Godoy Moreira (no Vale do Ivaí, Região Central do Estado), o Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu quatro recomendações ao Departamento de Estradas de Rodagem do […]LEIA MAIS
Ao julgar recentemente processos a respeito de licitações promovidas por cinco municípios sob sua jurisdição para a aquisição de máquinas pesadas – como escavadeiras, motoniveladoras, pás carregadeiras e rolos compactadores -, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) emitiu orientações que devem ser seguidas por todas as prefeituras paranaenses ao promoverem certames do […]LEIA MAIS
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