O pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, precisa ser respeitado por todos os entes da federação – ou seja, pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O entendimento foi reforçado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao julgar procedente Denúncia formulada pelo […]LEIA MAIS
