A Câmara Municipal de Apucarana aprovou, em sessões extraordinárias realizadas na tarde desta terça-feira (27), projetos de lei que regulamentam o sistema de transporte privado individual e fixam o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Guardas de Endemias (GE), do município. O Projeto de Lei nº 60 de 2023, de autoria do vereador Mário Felippe (Pros), […]LEIA MAIS
O governador Carlos Massa Ratinho Junior sancionou neste domingo (1°) a lei ( 21.350/2023 ) que garante aumento real no Piso Salarial do Paraná (Salário Mínimo Regional) a partir deste ano. Ele é uma referência para a negociação das categorias sindicalizadas e uma garantia para aquelas que não têm sindicato ou acordos e convenções coletivas de trabalho (confira a […]LEIA MAIS
O pagamento do piso salarial nacional dos profissionais do magistério, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, precisa ser respeitado por todos os entes da federação – ou seja, pela União, estados, Distrito Federal e municípios. O entendimento foi reforçado pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao julgar procedente Denúncia formulada pelo […]LEIA MAIS
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