A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto (PLP 93/23) do governo que cria o novo regime fiscal para substituir o teto de gastos. A proposta, também conhecida como arcabouço fiscal, prevê que as despesas serão sempre menores que as receitas. A Câmara manteve fora do limite de despesas prevista na proposta os recursos […]LEIA MAIS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei complementar que fixa novas regras fiscais para gastos da União, que irá substituir o atual teto de gastos. No total, 367 deputados votaram a favor e 102, contra. Com a decisão de hoje, ficam dispensadas formalidades e prazos […]LEIA MAIS
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