Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul alerta sobre cuidados que deve ter antes de comprar um terreno rural
Fique atento(a) a essas dicas antes de comprar um terreno rural para não ter problemas na hora de construir.
>> A zona agrícola somente poderá ser utilizada para fins de exploração extrativista, agrícola e pecuária.
>> Não é permitido o loteamento ou desmembramento de solos rurais para fins urbanos.
>> O parcelamento da zona agrícola deverá obedecer ao módulo mínimo (20.000 m²) estabelecido para o Município pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA.
>> Está em dúvida se o terreno tem autorização para ser vendido conforme a lei? Consulte o Departamento de Obras e Serviços Municipais.
A Lei Municipal nº 2.414 de 15 de outubro de 2008 está disponível no site oficial da Prefeitura Municipal de Jandaia do Sul.
