Município enviou notificação premonitória à PRVias S.A. para garantir o livre trânsito na Estrada Cesar Jamus e promete ação com multa diária caso a via seja bloqueada.
MAUÁ DA SERRA (PR) — A Prefeitura de Mauá da Serra, no Norte do Paraná, notificou extrajudicialmente a Concessionária de Rodovias PRVias S.A. para impedir qualquer tentativa de bloqueio ou fechamento da Estrada Cesar Jamus — via pública municipal utilizada por motoristas como rota de escoamento de Safra da região. O documento de Notificação Premonitória, assinado nesta sexta-feira (31 de julho) pelo prefeito Givanildo Lopes, deixa claro que o município acionará a Justiça imediatamente caso a concessionária tente fechar a estrada.
A medida foi tomada após servidores públicos municipais constatarem a intenção iminente da concessionária de obstruir o trecho. De acordo com o poder executivo local, a via foi formalmente incorporada ao sistema viário do município por meio da Lei Municipal nº 1.039/2025, o que confere ao município a posse e o domínio legal da área.
Ameaça à Posse e Fundamentos Jurídicos
Na notificação enviada à sede da PRVias S.A., em Londrina, a prefeitura ampara-se no Artigo 1.210 do Código Civil Brasileiro, ressaltando que a legislação protege não apenas a posse que já foi violada, mas também aquela sob ameaça.
“Qualquer ato que vise ao fechamento da Estrada Cesar Jamus será considerado uma ameaça direta à posse do Município e ao direito de ir e vir de seus cidadãos”, destaca o texto oficial.
Interdito Proibitório e Multa Diária
Caso a concessionária ignore o aviso e tente realizar qualquer intervenção física ou administrativa para impedir a circulação de veículos e pedestres, a Prefeitura confirmou que ingressará imediatamente com uma Ação de Interdito Proibitório com Pedido de Liminar (Art. 567 do Código de Processo Civil). A medida judicial visa obter uma ordem de proibição urgente acompanhada da fixação de uma pesada multa diária contra a empresa concessionária em caso de descumprimento.
Ficha da Notificação
Notificante: Município de Mauá da Serra – PR (Prefeito Givanildo Lopes)
Notificada: Concessionária de Rodovias PRVias S.A.
Objeto: Abstenção de atos de obstrução ou fechamento da Estrada Cesar Jamus (Lei Municipal nº 1.039/2025).
Medida Judicial Prevista: Ação de Interdito Proibitório com pedido de liminar e aplicação de multa diária.
