Prefeitura de Faxinal realiza Audiência Pública para apresentação e discussão da LDO e LOA 2024
Visando a transparência nas contas públicas, a Prefeitura de Faxinal, através do Departamento de Contabilidade, realizou na tarde de segunda-feira (18), Audiência Pública para apresentação dos projetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024. O evento aconteceu na Câmara Municipal e contou com a participação de servidores municipais; assessor técnico Jurídico Municipal, Francisco Alfredo Ferreira, o Ral; do secretário de Esporte e Turismo, Édi Willian Moreira dos Santos; presidente do Legislativo, Sueder Martins e vereador Carlinho Vila. Devido problemas com a câmera do Legislativo, somente o áudio foi gravado, o qual se encontra no link abaixo: TVTribunaDigital/videos
Na oportunidade o contador municipal, João Pedro Taborda, apresentou a demonstração da previsão da receita e despesas previamente apurada no valor de R$ 91.490.000,00 (noventa e um milhões, quatrocentos e noventa mil reais), exclusivamente para a administração direta, podendo ainda sofrer alterações de ajustes. No demonstrativo da previsão para investimentos apurou-se um montante de R$ 6.460.950,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta mil, novecentos e cinquenta reais), podendo a mesma sofrer alterações de ajustes.
A previsão de aplicação em educação demonstrada ficou na ordem de 28,82% da receita própria e de transferências na forma da legislação pertinente, acima do limite mínimo constitucional que é de 25%. Os gastos com saúde, ficaram em 28,84% igualmente sobre a receita própria e de transferências, também acima do mínimo estabelecido que é 15%.
No final da reunião foi esclarecido que se faz necessário enviar juntamente ao Legislativo Municipal, projeto de Lei do PPA 2022/2025, em razão da obrigatoriedade de compatibilização dos três instrumentos de programação: LOA, LDO e PPA para o referido exercício de 2024.
Na oportunidade o assessor técnico Jurídico Municipal, Francisco Alfredo Ferreira, o Ral, ressaltou a importância de a população participar das audiências públicas, pois são através delas que são tomadas decisões importantes para a população.
”A comunidade e a sociedade civil e organizada precisa participar mais das audiências públicas, esse é um momento importantíssimo para a população participar e se inteirar do assunto e ficar por dentro do orçamento e repasses do município”, pontuou.
A audiência pública é um instrumento de participação popular garantido pela constituição de 1988. Um espaço onde cada um dos três Poderes, Executivo, Legislativo ou Judiciário, esse através do Ministério Público, podem expor um tema para debatê-lo com a população.
Todos podem e devem participar, sendo fundamental que quem convoca priorize as presenças daqueles que serão afetados pelo tema da discussão, nunca restrita a grupos, mas extensiva a todos e amplamente divulgada.
