A Prefeitura de Arapongas publicou a Lei Municipal nº 5.511, de 1º de julho de 2026, que estabelece novas regras para a concessão e manutenção do Título de Utilidade Pública Municipal destinado às associações e entidades. A principal mudança trazida pela legislação é que o título, que anteriormente era concedido por meio de lei ou decreto, passa a ser emitido por certidão, tornando o procedimento mais ágil, eficiente e menos burocrático.
O Título de Utilidade Pública é um importante instrumento para as entidades, pois permite que elas estejam aptas a celebrar convênios, termos de parceria e outros instrumentos com o poder público, possibilitando a obtenção de recursos destinados ao desenvolvimento de projetos e ações de interesse da comunidade.
De acordo com a nova lei, as associações e entidades que já possuem o título deverão solicitar a emissão da certidão no prazo de 90 dias. Além disso, o documento deverá ser renovado anualmente até o dia 30 de março, mediante a apresentação da documentação exigida. A legislação também prevê que as entidades que não realizarem a adequação ou deixarem de cumprir os requisitos estabelecidos terão o Título de Utilidade Pública cassado, impossibilitando a utilização do reconhecimento para fins de celebração de convênios e demais instrumentos previstos em lei.
O secretário municipal de Administração, Gabriel Esper, explica que a medida representa um avanço na gestão pública e no relacionamento com as entidades do terceiro setor. “A partir de agora, o reconhecimento da utilidade pública passa a ser realizado por meio de certidão, tornando o procedimento mais ágil, transparente e menos burocrático. Também estabelecemos critérios claros para a manutenção desse título, garantindo que as entidades estejam sempre com sua documentação regularizada e aptas a participar de convênios, termos de parceria e demais instrumentos de captação de recursos. É fundamental que todas as associações e entidades observem o prazo de 90 dias para solicitar a certidão e realizem sua renovação anual até o dia 30 de março” disse.
O prefeito Rafael Cita destacou que a lei fortalece a transparência e garante maior segurança jurídica às entidades e ao poder público. “Nosso objetivo com essa lei é dar mais eficiência, segurança jurídica e transparência ao relacionamento entre o poder público e as entidades do terceiro setor. Sabemos da importância do trabalho desenvolvido por essas instituições em Arapongas e queremos facilitar os procedimentos administrativos, sem abrir mão da organização e da responsabilidade na gestão pública. Por isso, orientamos que todas as associações e entidades que possuem o título de utilidade pública façam a adequação dentro do prazo estabelecido. Dessa forma, elas continuarão habilitadas a celebrar convênios e acessar recursos que beneficiam diretamente a população”, concluiu.
Prefeitura de Arapongas orienta entidades sobre concessão do Título de Utilidade Pública
