A partir desta sexta-feira, 9 de janeiro de 2026, entrou em vigor em Maringá a Lei Municipal nº 12.090. A nova legislação, de autoria do vereador Lemuel Wilson Rodrigues (conhecido como “Lemuel Salvando Vidas”), torna obrigatória a arrecadação de ração ou a doação de um “vale social” em eventos realizados na cidade.
🚩 Como vai funcionar:
A Regra: Participantes de eventos culturais, sociais e esportivos promovidos ou apoiados pelo poder público devem doar 1 kg de ração ou um vale social (contribuição financeira).
Destino: Tudo o que for arrecadado será enviado ao Banco de Ração Municipal, que repassará os itens para ONGs e protetores independentes cadastrados na Secretaria de Proteção e Bem-Estar Animal.
Condições: Só serão aceitas rações em embalagens originais e dentro do prazo de validade.
🔍 Quem está isento?
A lei prevê exceções importantes para garantir a acessibilidade:
Eventos gratuitos ou realizados por entidades beneficentes/sem fins lucrativos.
Pessoas com deficiência (e acompanhantes).
Crianças menores de 12 anos e idosos (60 anos ou mais).
Pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica comprovada.
⚖️ Penalidades
Organizadores que descumprirem a norma podem enfrentar:
Advertência (na primeira ocorrência).
Multa de 10% sobre o valor arrecadado no evento.
Cassação do alvará do promotor do evento.
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Fonte: Redação GMC Online / Câmara Municipal de Maringá / Diário Oficial.
