O Ministério Público do Paraná (MPPR) recomendou a suspensão imediata do Concurso Público nº 001/2025 para a Guarda Civil Municipal de Mandaguari. A medida foi adotada no âmbito do Inquérito Civil nº 0082.25.000316-5, que apura possíveis irregularidades no edital, na execução das etapas do certame e na atuação da empresa organizadora, o Instituto Omni.
A recomendação, assinada pela promotora de Justiça Roberta de Almeida Said Coimbra em 24 de fevereiro de 2026, determina a paralisação cautelar do concurso até que sejam sanadas falhas apontadas especialmente na etapa de avaliação psicológica.
Histórico de apurações – O procedimento teve início como Notícia de Fato, após denúncias sobre possíveis irregularidades no edital, na contratação da banca organizadora e na ausência de documentos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Posteriormente, o caso foi convertido em Inquérito Civil.
Ao longo da tramitação, o MPPR expediu a Recomendação Administrativa nº 04/2025, determinando uma série de providências, entre elas:
Comprovação da capacidade técnica do Instituto Omni;
Publicação de documentos no PNCP;
Adequações no edital quanto às cotas e direitos de pessoas com deficiência;
Inclusão de previsão de entrevista devolutiva na avaliação psicológica;
Suspensão preventiva de etapas do concurso quando necessário.
Inicialmente, após análise documental, o Ministério Público entendeu que não havia necessidade de suspender integralmente o certame, embora tenha mantido fiscalização constante.
Problemas no Teste de Aptidão Física
Durante a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), o MP recebeu denúncias sobre falhas na convocação de candidatos, possível desrespeito às cotas legais e problemas estruturais no local das provas.
Houve recomendação de suspensão do TAF em dezembro de 2025 e exigência de correção na lista de convocados para assegurar a participação de candidatos PCD, negros e mulheres conforme previsto em edital. Posteriormente, após comprovação de reparos na pista e ajustes administrativos, o teste foi realizado em janeiro de 2026, sob monitoramento do MP.
Novas denúncias questionaram critérios de avaliação e suposta disparidade entre examinadores. O Ministério Público orientou candidatos insatisfeitos a recorrer administrativamente e determinou a preservação das gravações oficiais das provas.
Avaliação psicológica volta a gerar impasse
O novo pedido de suspensão decorre de denúncias relacionadas à etapa de avaliação psicológica.
Segundo o MP, embora o edital tenha sido retificado para garantir o direito à entrevista devolutiva — assegurando que candidatos considerados “não recomendados” possam solicitar esclarecimentos técnicos —, relatos recentes indicam que, na prática, esse direito estaria sendo negado.
Candidatos afirmam que pedidos de entrevista devolutiva estariam sendo indeferidos e substituídos pelo envio de laudos psicológicos considerados genéricos, sem fundamentação individualizada. Se confirmada, a conduta pode violar não apenas o edital retificado, mas também normas técnicas do Conselho Federal de Psicologia.
Para o Ministério Público, a ausência da entrevista devolutiva compromete o contraditório, a ampla defesa e a transparência do certame, podendo gerar nulidade da etapa psicológica.
Suspensão antes da avaliação médica
O concurso encontra-se atualmente em fase de convocação para avaliação médica, prevista para os dias 28 de fevereiro e 1º de março de 2026. No entanto, o MP sustenta que essa etapa não pode ocorrer enquanto a fase psicológica não estiver plenamente regularizada.
A recomendação determina:
Suspensão imediata do concurso;
Realização das entrevistas devolutivas solicitadas;
Readequação completa do cronograma;
Garantia de que as próximas fases (avaliação médica, investigação social e curso de formação) só ocorram após o encerramento regular da fase psicológica.
O Município e o Instituto Omni têm prazo de 48 horas para informar se acatam a recomendação. Em caso de descumprimento, o MP poderá ajuizar Ação Civil Pública com pedido liminar para suspensão judicial do concurso, além de eventual apuração por improbidade administrativa.
A Prefeitura também foi instada a prestar esclarecimentos sobre possível conflito de interesses na aplicação dos testes psicológicos.
Até o momento, não houve manifestação pública dos representados sobre a nova recomendação.
