Lula sanciona volta do DPVAT com vetos
O presidente Lula sancionou com vetos a volta da cobrança do seguro obrigatório. O antigo DPVAT que agora vai se chamar SPVAT – Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito, vai indenizar em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial e reembolsar despesas com assistência médica, entre outros casos.
Ainda durante a tramitação no Congresso, a estimativa dos parlamentares era a de que o valor do seguro ficasse entre R$ 50 e R$ 60 por ano, mas esse valor ainda vai ser definido. Assim como o calendário de pagamento.
A Caixa vai continuar sendo a gestora dos fundos, e quem vai definir o valor da indenização é o Conselho Nacional de Seguros Privados.
A sanção veio com dois vetos. Aos pontos que previam multa e infração grave no caso de não pagamento do seguro. O entendimento do governo é o de que essa multa contraria o interesse público. Seria um ônus excessivo.
A lei sancionada também traz uma alteração no arcabouço fiscal permitindo a antecipação da abertura de crédito suplementar de cerca de R$ 15 bilhões. Parte desse valor – R$ 3,6 bilhões – vai ser usado pelos parlamentares como emenda de comissão.
