O vereador Guilherme Livoti apresentou na Câmara Municipal de Apucarana um Projeto de Lei que prevê a isenção do IPTU para moradores que sofram prejuízos materiais em razão de alagamentos e outros problemas decorrentes da falha na prestação de serviços públicos essenciais.
A proposta busca garantir justiça tributária às famílias que enfrentam perdas dentro de casa enquanto continuam arcando normalmente com a cobrança do imposto municipal.
Para o parlamentar, não é razoável exigir que o contribuinte pague integralmente por um serviço que não está sendo prestado adequadamente.
“Se as pessoas não estão recebendo o serviço público como deveriam, por que elas devem continuar pagando IPTU normalmente? Não faz sentido cobrar imposto de quem sofre prejuízo por uma falha que o poder público não resolve”, afirmou Livoti.
O vereador também criticou a recorrente transferência de responsabilidade.
