Eleição do Conselho Tutelar ocorre dia 1º de outubro; saiba onde votar em Faxinal
A eleição para os membros do Conselho Tutelar acontece no dia 1º de outubro. Em Faxinal, os eleitores votarão no salão do 40 Country Club. A eleição acontece das 8h às 17h. Qualquer cidadão com 16 anos ou mais, que tenha título de eleitor, pode votar. Além do título eleitoral em dia, o eleitor deve levar um documento oficial com foto (RG ou carteira de motorista).
- Local: Salão do 40 Country Club.
- Endereço: Avenida Brasil nº 865.
Segundo o CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, uma urna eletrônica será disponibilizada pelo Cartório Eleitoral para o dia da eleição.
- Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?
Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:
- às crianças e adolescentes;
- aos pais ou responsáveis;
- às entidades de atendimento;
- ao Poder Executivo;
- à autoridade judiciária;
- ao Ministério Público;
- às suas próprias decisões.
A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.
- O conselheiro tutelar deve:
Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento.
