Direito à Educação Inclusiva: Como Garantir o Acompanhamento Escolar Especializado

A educação é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal e por legislações específicas, como a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei 12.764/2012, que estabelecem a obrigatoriedade do atendimento educacional especializado, incluindo professor de apoio para alunos com necessidades especiais. Crianças e adolescentes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou outras condições que impactem no aprendizado têm o direito de contar com um professor de apoio especializado na rede regular de ensino.

Para garantir esse direito, é fundamental que os pais ou responsáveis apresentem alguns documentos essenciais, como:

• Laudo médico atualizado, comprovando a condição da criança;
• Relatório pedagógico da escola, demonstrando as dificuldades enfrentadas pelo aluno;
• Requerimento formal dirigido à instituição de ensino e aos órgãos competentes;
• Caso haja negativa, é possível ingressar com a demanda na Justiça para garantir esse direito.

Os tribunais brasileiros têm consolidado o entendimento de que o Estado deve fornecer suporte adequado para que esses alunos tenham pleno acesso à educação. A atuação de um advogado especializado é essencial nesse processo, pois possibilita que a família busque a garantia do direito por vias administrativas e judiciais, caso necessário.

Os direitos das crianças diagnosticadas com TEA e TDHA devem ser respeitados pelo poder público na medida em que a dignidade da pessoa humana é princípio basilar do direito brasileiro.

Diego Rafael Michelin é Advogado, com bacharelado em Direito pela UniCesumar, é especialista em direito Processual Civil pela Universidade do Norte do Paraná, também especialista em direito do Agronegócio Pela Escola Federal da Magistratura do Paraná, atuante e membro da Associação Brasileira de Direito do Agronegócio, atua em diversas áreas do direito, entre elas, família, agrário, contratos, trabalhista, criminal e previdenciária. Contato: 43 998399309.

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