Deputado Paulo Litro protocola projeto que regulamenta vistoria em imóveis alugados
O deputado federal Paulo Litro (PSD) protocolou nesta terça-feira (28) projeto de lei que visa alterar a Lei n.º 8.245/91 (também conhecida como Lei do Inquilinato), com o objetivo de regulamentar a vistoria em imóveis alugados.“Ao regulamentar a questão das vistorias em aluguéis, buscamos aprimorar a legislação para garantir maior segurança para locador e locatários durante o processo de entrega e devolução do imóvel”, destacou Paulo Litro.O parlamentar ressaltou que atualmente não existe uma norma sobre o tema, o que fez as imobiliárias tomarem para si essa responsabilidade, muitas vezes cobrando o locatário dos custos da vistoria, além de fixarem prazo muito curto (geralmente 48 horas) para contestação da vistoria.O projeto de lei determina que a vistoria do imóvel conte com fotografias, vídeos ou outras formas de imagens comprobatórias, e que os encargos de sua realização serão de responsabilidade do locador ou de terceiros contratados por ele. Também estabelece que o documento da vistoria seja anexado ao contrato de locação e assinada por ambas as partes, e estabelece o prazo legal de cinco dias úteis, contados a partir da assinatura do contrato, para eventual contestação por parte do locatário.“Buscamos com esse projeto estabelecer ferramentas legais para que o locador entregue o imóvel em estado apropriado para sua utilização, além de assegurar ao locatário tempo hábil para analisar e, se necessário, contestar a vistoria. Somado a isso, a regulamentação da vistoria permitirá um parâmetro mais detalhado sobre como o imóvel foi entregue e como deve ser devolvido”, disse Paulo Litro.
