A Câmara Municipal de Maringá informou que os vereadores da próxima legislatura (2025–2028) não terão direito ao 13º salário.
⚖️ Motivo da Decisão
A decisão foi tomada com base em um entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), que respondeu a uma consulta formal da Câmara.
- Entendimento do TCE-PR/STF: O pagamento do 13º salário a agentes políticos (como vereadores) só é permitido se houver previsão expressa na lei municipal que fixa os subsídios (salários).
- Situação em Maringá: A Lei nº 11.584/2022, que define os subsídios para a legislatura 2025–2028, não incluiu o benefício do 13º salário. Embora a Lei Orgânica Municipal permita essa possibilidade, a ausência na lei de fixação impede o pagamento, segundo o TCE-PR.
A Câmara de Maringá ressaltou que todas as decisões foram tomadas seguindo as orientações dos órgãos de controle para garantir a legalidade e a transparência administrativa.
Informações do GMC Online
