Câmara aprova projeto que concede abono complementar para técnicos de enfermagem

Na tarde desta sexta-feira (22), a Câmara Municipal de Apucarana realizou duas sessões extraordinárias convocadas pelo presidente Luciano Molina (PL), para apreciação e votação de projetos de lei constantes na pauta da ordem do dia. Durante as sessões foram aprovados 10 projetos de lei.

Entre eles está o Projeto de Lei nº 85 de 2023, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o pagamento de Abono Complementar aos técnicos de Enfermagem, mediante o repasse da assistência financeira complementar da União, no âmbito do Município de Apucarana. Por conta do projeto em pauta, alguns profissionais da área da saúde compareceram à sessão extraordinária.

Outra matéria que estava na pauta da sessão desta sexta é o Projeto de Lei nº 95 de 2023, de autoria Executivo Municipal, que dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°5. 118/2009 e 154/2012.

Além dos projetos citados, também foram aprovados os projetos Projeto de Lei nº 87 de 2023 e Projeto de Lei nº 94 de 2023, que autorizam a alienação de terrenos para empresas do município.

 Veja na íntegra os projetos aprovados nesta sexta: 

1 – Projeto de Lei nº 85 de 2023 – de autoria Executivo Municipal – Prefeito, trata-se da autorização de pagamento de Abono Complementar aos ocupantes do cargo de Técnico de Enfermagem, mediante o repasse da assistência financeira complementar da União, no âmbito do Município de Apucarana, conforme especifica.

2 – Projeto de Lei nº 87 de 2023 – de autoria Executivo Municipal – Prefeito, autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis e dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal nº 009, de 25/03/2002, para a Empresa LEO MALHAS LTDA., como especifica.

3 – Projeto de Lei nº 88 de 2023 – de autoria Executivo Municipal – Prefeito, Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 148.679,14 (cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e nove reais e quatorze centavos), conforme especifica.

4 –  Projeto de Lei nº 89 de 2023 – de autoria Executivo Municipal – Prefeito, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 819.590,56 (oitocentos e dezenove mil, quinhentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos), conforme especifica.

5- Projeto de Lei nº 90 de 2023 – de autoria Executivo Municipal – Prefeito, autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 332.005,00 (trezentos e trinta e dois mil e cinco reais), conforme especifica.

6 – Projeto de Lei nº 92 de 2023 – de autoria Executivo Municipal – Prefeito, Autoriza a abertura de Crédito Adicional de Transposição no orçamento do Município, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme especifica.

7 – Projeto de Lei nº 93 de 2023 – de autoria Executivo Municipal – Prefeito, dispõe sobre a concessão de transferência voluntária de recursos para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Apucarana – APAE, como especifica.

8 – Projeto de Lei nº 94 de 2023 – de autoria de Executivo Municipal – Prefeito, autoriza o Executivo Municipal a proceder à alienação de imóveis ~ dispõe sobre a concessão de incentivos previstos na Lei Municipal n2 009, de 25/03/2002, para a Empresa DONATTI MAIS AZUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., como especifica.

9 – Projeto de Lei nº 95 de 2023 – de autoria Executivo Municipal – Prefeito, dispõe sobre a estrutura organizacional e funcional do Conselho Municipal de Direitos da Mulher do Município de Apucarana, sobre a criação do Fundo Municipal da Mulher e revoga as Leis Municipais n°5. 118/2009 e 154/2012, conforme especifica.

10 –  Projeto de Lei nº 96 de 2023 – de autoria do vereador Tiago Cordeiro de Lima (MDB), concede o Título de Cidadão Benemérito de Apucarana ao Senhor PAULO HUMBERTO BITTENCOURT ATIBAIA, pelos relevantes serviços prestados à comunidade apucaranense, como especifica.