Assembleia assegura mais agilidade no pagamento de débitos para evitar apreensão do veículo
Os proprietários e condutores de veículos no Paraná poderão ter mais agilidade e evitar custos extras no pagamento de débitos. A facilidade prevista no projeto de lei, aprovado nesta segunda-feira (2), pelos deputados estaduais, e depende apenas da sanção governamental para virar lei. A iniciativa foi um dos itens apreciados na Assembleia Legislativa do Paraná, durante a realização de duas sessões plenárias ordinárias.
A proposta 103/2024, assinada pelo deputado Gugu Bueno (PSD), passou em redação final e possibilita ao cidadão, quando abordado pela autoridade de trânsito, ter a oportunidade de pagar no ato os seus débitos, como IPVA, licenciamento e multas por infrações, por exemplo, evitando a remoção do veículo, gerando economia.
Segundo o autor, a medita facilita “a cobrança de débitos pendentes, bem como, oportuniza tratamento qualificado ao cidadão proprietário e/ou condutor de veículo, trazendo também maior agilidade aos procedimentos administrativos de trânsito, de forma transparente, moderna e respeitosa, além de trilhar em simetria procedimental com a legislação federal mais recente, o que beneficia tanto o consumidor quanto o Estado.”
Ele reforçou que a medida não evita a multa e eventual pontuação na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de obrigações atrasadas quando o veículo for abordado pela autoridade policial.
O projeto define que “é de responsabilidade do condutor ou proprietário a emissão das guias de pagamento necessárias e a comprovação do efetivo pagamento no prazo de até trinta minutos a contar da abordagem e verificação da irregularidade. O veículo somente será liberado com a confirmação dos pagamentos efetuados e depois de cumpridas as demais exigências legais cabíveis”.
