A diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), em Brasília, para debater a criação de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no país. A proposta revisa a atual regulamentação e atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou a normatização do cultivo da planta para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos.
A Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção da cannabis medicinal, das pesquisas científicas e da atuação de associações de pacientes. As normas preveem que o cultivo seja restrito a pessoas jurídicas, com inspeção sanitária obrigatória, monitoramento por câmeras e georreferenciamento das plantações. A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%.
As medidas também permitem que associações de pacientes produzam cannabis em pequena escala e sem fins lucrativos, mediante chamamento público. Segundo a agência, o consumo de produtos à base de cannabis cresceu significativamente no Brasil, impulsionado por importações individuais e decisões judiciais.
Se aprovadas, as resoluções entram em vigor na data de publicação e terão validade inicial de seis meses. A estimativa da Anvisa é que mais de 670 mil brasileiros utilizem atualmente produtos derivados de cannabis, com acesso majoritariamente por via judicial.
