Os presidentes da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto; e da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski; e o coordenador da bancada federal do Paraná, deputado Toninho Wandscheer, convidam os prefeitos e prefeitas do Estado para o Seminário da Comissão Especial da PEC 66/2023 – Limite Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados. O encontro será promovido no dia 16/06, das 9h às 13h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba. Marcel e Ziulkoski confirmaram presença no encontro, que também deverá ter as participações dos prefeitos Eduardo Pimentel (Curitiba), Silvio Barros (Maringá) e ainda do secretário-geral da CNM, Edimar Santos.
Além de coordenador da bancada federal do Paraná, o deputado Toninho é coordenador da Comissão da PEC 66/2023 (a chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal), que foi uma das principais reivindicações da XXVI Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, promovida de 19 a 22 de maio. A PEC 66/2023 traz impacto de quase R$ 700 bilhões aos municípios.
As três emendas defendidas pelas organizações municipalistas à PEC propõem: 1)Aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os Municípios, caso não consigam adotar, no prazo de 18 meses após promulgação, regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da União.
E ainda: 2)Maior gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente, 3)Utilização do IPCA para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios, adicionado de juros de até 4%. Além disso, também foi proposto que as demais dívidas dos Municípios com a União sejam refinanciadas em 360 meses.
