A partir de abril, microempreendedores individuais devem emitir notas fiscais pelo sistema nacional
A partir de 3 de abril de 2023, quem é Microempreendedor Individual (MEI) ficará obrigado a emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) através de um sistema nacional, que abrange o Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica e o aplicativo “NFS-e Mobile”. O processo, que atualmente era feito seguindo regras de cada município, será unificado em todo o Brasil.
A secretária Municipal de Fazenda, Sueli Pereira, explica que a mudança na forma de emissão é uma determinação da Receita Federal do Brasil e será feita com base na resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). “Essa obrigatoriedade é somente para o MEI que presta serviço não submetido à incidência de ICMS, não se aplicando a outros tipos de empresa”, observa Sueli, reiterando que mudança abrange somente as notas de serviço e não atinge quem comercializa mercadorias.
Para fins de adaptação, a Receita Federal já está disponibilizando acesso para que o MEI possa aderir de forma facultativa ao sistema nacional. “Seria importante o MEI já ir se familiarizando com o novo sistema, pois a partir de 3 de abril o MEI será desvinculado do emissor de notas da Prefeitura de Apucarana e não poderá mais utilizar o sistema IPM atende.net como ocorria até então”, frisa a secretária.
Sueli afirma que a nota fiscal eletrônica de serviços no padrão nacional promoverá a simplificação das obrigações acessórias, a padronização da emissão do documento fiscal e a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS. “Além disso, o sistema disponibiliza um portal que permite a emissão NFS-e pelo computador e também um aplicativo para emissão das notas pelo celular”, reforça Sueli.
Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br).
TUTORIAIS
– Para quem optar pela emissão através do APP NFS-E Mobile, o tutorial poderá ser assistido no link https://youtu.be/Z152-eXvOMA – Para quem fizer a emissão pela WEB, o link é https://youtu.be/Oxf-l9-Mh1o
– Já o usuário MEI iniciante no portal poderá orientar-se com o EBook e os vídeos disponíveis no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
