CCJ aprova criação do programa para ingresso de menores infratores no mercado de trabalho
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou, em reunião nesta terça-feira (27), parecer favorável à criação do Programa Estadual de Aprendizagem, um estímulo a ressocialização de adolescentes que estão em regime de restrição de liberdade, egressos do sistema socioeducativo e em situação de vulnerabilidade.
O projeto de lei 164/2021, do Poder Executivo, prevê o fomento a ações integradas do Governo do Estado com instituições parceiras para gerar ações e inclusão dos jovens no mercado de trabalho, qualificação técnica e continuidade do ensino formal.
O objetivo é, ainda, promover políticas públicas direcionadas preferencialmente a este segmento. Serão ofertadas 700 vagas de auxiliar administrativo aprendiz ou outras funções definidas no cadastro Brasileiro de Ocupações (CBO) a critério das administrações municipais que possuam Unidades Socioeducativas de Semiliberdade. O preenchimento destas vagas será através de processo seletivo.
Fonte: Alep
