A Polícia Civil do Paraná, por meio dos Agentes de Polícia Judiciária da 17ª Subdivisão Policial de Apucarana, cumpriu, na tarde desta quinta-feira (22), um mandado de prisão definitiva contra um homem de 70 anos, condenado pela prática do crime de estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal.
O mandado foi expedido pelo Juízo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Vara de Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos da Comarca de Londrina, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado, com pena restante de 16 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado.
A prisão ocorreu no bairro Jardim das Flores I, em Apucarana, após diligências realizadas pelos policiais civis da 17ª SDP, a partir de informações compartilhadas por policiais civis de Londrina.
Após levantamentos sobre o paradeiro do condenado, os agentes realizaram monitoramento nas proximidades do endereço identificado, logrando êxito em localizá-lo e efetuar sua prisão.
O homem foi conduzido à Delegacia de Polícia para os procedimentos legais e, posteriormente, encaminhado à Cadeia Pública de Apucarana, onde permanece à disposição da Justiça.
A Polícia Civil esclarece que, embora a prisão tenha ocorrido durante o período de restrição previsto no artigo 236 do Código Eleitoral, a medida é plenamente admitida pela legislação eleitoral.
O referido dispositivo estabelece que, nos cinco dias anteriores à eleição e até 48 horas após seu encerramento, os eleitores não poderão ser presos, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, entre elas a prisão decorrente de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.
No presente caso, trata-se de mandado de prisão definitiva, expedido em razão de condenação criminal transitada em julgado pela prática de estupro de vulnerável, delito considerado hediondo e inafiançável pela legislação brasileira.
Dessa forma, a prisão enquadra-se expressamente na exceção prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, não havendo impedimento legal ao cumprimento da ordem judicial, mesmo durante o período eleitoral.
A Polícia Civil do Paraná reafirma seu compromisso com o cumprimento das decisões judiciais, a responsabilização criminal dos autores de delitos graves e a proteção de crianças e adolescentes.
