A Prefeitura de Lidianópolis informa que adotará as medidas previstas na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), observando também a Lei Municipal nº 61/1993, que institui o Código Tributário Municipal, e a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal.
A medida prevê o encaminhamento para protesto dos débitos inscritos em dívida ativa municipal, conforme os procedimentos legais aplicáveis. O objetivo é promover a regularização dos débitos tributários e fortalecer a arrecadação municipal.
Os contribuintes com pendências estão sendo notificados e deverão procurar o Setor de Tributação até o dia 30 de outubro para regularizar sua situação e evitar o encaminhamento dos débitos para protesto, que poderá gerar restrições ao CPF, conforme o procedimento aplicável.
A regularização pode ser realizada diretamente no Setor de Tributação da Prefeitura ou por meio do WhatsApp, pelo número (43) 3473-1084.
A administração municipal destaca que a arrecadação dos tributos é fundamental para a manutenção e a melhoria dos serviços públicos, contribuindo para áreas essenciais como saúde, assistência social, educação e demais atendimentos oferecidos à população.
A Prefeitura orienta os contribuintes a verificarem eventuais pendências e a buscarem o Setor de Tributação dentro do prazo estabelecido.
