A Prefeitura de Mauá da Serra divulgou uma nota oficial neste sábado (09) esclarecendo situações relacionadas ao show pirotécnico realizado durante a 28ª Festa do Milho, ocorrida na última sexta-feira (08).
De acordo com o comunicado, o município informou que foram constatadas divergências entre os produtos efetivamente utilizados pela empresa contratada e as especificações previstas no procedimento administrativo e no Termo de Referência da contratação.
A administração municipal destacou que o contrato firmado previa expressamente a utilização de fogos de artifício de baixo ruído, em conformidade com a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Municipal nº 778/2021, que proíbe a utilização de fogos com estampido e artefatos pirotécnicos ruidosos no território do município.
Diante das ocorrências verificadas, a Prefeitura informou que adotará todas as medidas administrativas cabíveis para apuração dos fatos, incluindo a instauração de procedimento administrativo para responsabilização da empresa contratada, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
Além disso, o município afirmou que também adotará medidas judiciais cabíveis visando à responsabilização da empresa pelos eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento contratual e da legislação municipal aplicável.
Na nota, a Administração Municipal reafirmou seu compromisso com o cumprimento da lei, a proteção da população e o respeito às pessoas sensíveis a ruídos, como crianças, idosos, pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e animais, além da transparência e responsabilidade na gestão pública.
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