O presidente do TCE/PR (Tribunal de Contas do Paraná), conselheiro Ivens Linhares, será um dos convidados especiais do Seminário da Comissão Especial da PEC 66/2023 – Limite Precatórios e Débitos Previdenciários da Câmara dos Deputados. O encontro será promovido no dia 16/06, das 9h às 13h, no Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná, em Curitiba. O coordenador da bancada federal do Paraná e coordenador da Comissão da PEC 066/2023, deputado Toninho Wandscheer, estará presente para esclarecer as dúvidas dos gestores municipais sobre o tema.
O presidente da AMP (Associação dos Municípios do Paraná) e prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Micheletto, reforçou a importância da participação dos prefeitos e prefeitas no encontro. O seminário também terá as presenças especiais do presidente da CNM (Confederação Nacional de Municípios), Paulo Ziulkoski; dos prefeitos Eduardo Pimentel (Curitiba), Silvio Barros (Maringá); do secretário-geral da CNM, Edimar Santos; e de representantes das 19 associações regionais de municípios do Estado.
AS EMENDAS À PEC 66/2023
As três emendas defendidas pela AMP e pela CNM à PEC propõem: 1)Aplicação automática das novas regras previdenciárias da União para os Municípios, caso não consigam adotar, no prazo de 18 meses após promulgação, regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento de benefícios que promovam resultado financeiro e atuarial assemelhado ao das regras aplicadas ao RPPS da União.
E ainda: 2)Maior gradação do limite de comprometimento da receita corrente líquida com pagamento de precatórios, mantendo o limite máximo de 10 anos para quitar o estoque com o objetivo de contemplar os Municípios mais afetados atualmente, 3)Utilização do IPCA para correção da taxa de juros das dívidas previdenciárias dos Municípios, adicionado de juros de até 4%. Além disso, também foi proposto que as demais dívidas dos Municípios com a União sejam refinanciadas em 360 meses.
