Operadoras de telefonia podem ser obrigadas a suspender ou cancelar contratos de fidelidade, em casos de roubos
Pelo menos 50% dos furtos ou assaltos no Brasil são de telefones celulares. E para proteger os donos de pagarem pelos serviços de telefonia ou multas após um furto ou assalto, o deputado Evandro Araújo (PSC) apresentou um projeto de lei que prevê o cancelamento ou a suspensão dos contratos de fidelidade nesses casos sem que o cliente precise pagar faturas ou multas às operadoras. A proposta 359/2019 teve parecer favorável aprovado na reunião da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicação da Assembleia Legislativa do Paraná, que aconteceu na tarde desta terça-feira (1º). O relator da matéria na Comissão, que é presidida pelo deputado Tião Medeiros (PTB), foi o deputado Luiz Fernando Guerra (PSL). “Muito importante esse projeto, pois o consumidor não pode ser mais prejudicado ao ter o seu patrimônio roubado”, disse Guerra.
Outros dez projetos foram analisados na reunião. Todos tiveram pareceres favoráveis aprovados pelos parlamentares. O 162/2019, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT), que denomina o Colégio Estadual Unidade Polo Clarice Bedin França, o Colégio Estadual Unidade Polo, localizado no bairro Jardim Alvorada, em Maringá, teve como relator o deputado Subtenente Everton (PSL), que também relatou o projeto de lei 48/2021, dos deputados Plauto Miró (DEM) e Delegado Francischini (PSL), que denomina o viaduto situado no km 104, bairro Jardim Guarany, na BR 277, em Campo Largo, de Soldado Lucas Liça.
O projeto de lei 216/2021, do Poder Executivo, que altera a lei Nº 19.116, de 11 de setembro de 2017, que autorizou a cessão de imóvel ao município de Presidente Castelo Branco, teve como relator o deputado Galo (PODE). O parlamentar também relatou outras duas propostas: a 223/2021, também do Executivo, que autoriza o Governo a doar um imóvel ao município de Colombo e a 231/2021, que também autoriza a doação de imóvel ao município de Rio Negro. “É importante dizer que a lei eleitoral proíbe doações em ano de eleições. Por isso, essa é a época certa para a doação de imóveis”, lembrou o deputado Tião Medeiros.
O deputado Luiz Fernando Guerra emitiu parecer favorável ao projeto 697/2019 do deputado Anibelli Neto (MDB), que garante a liberação e transporte intermunicipal de cadáveres por funerárias em funcionamento regular. “Atualmente este serviço passa por entraves burocráticos no Paraná, que devem ser sanados”, avalia o relator.
E também ao 225/2021, do Poder Executivo que trata da doação de um imóvel ao município de Faxinal. Mas Guerra entendeu que a proposta do Governo precisava da anexação de mais documentos e condicionou a aprovação ao encaminhamento da documentação, que o deputado Tião Medeiros se prontificou a cobrar do Executivo.
O deputado Professor Lemos (PT) foi o relator de outros três projetos. Todos com parecer favorável: o 295/2020, de Anibelli Neto, que denomina o trevo de acesso ao município de Mariópolis, na PR-280, de Levino Mascarello. O 546/2018, de autoria do deputado licenciado, Márcio Nunes, que denomina Olívio Jacometo o viaduto localizado no km 157 da BR-376, no município de Mandaguaçu.
E, por último, Lemos relatou o projeto de lei 19/2021, de autoria dos deputados Plauto Miró e Delegado Francischini, que denomina de Prefeito Marcelo Puppi o viaduto localizado no km 109 (cercadinho) da BR-277, no município de Campo Largo. “Um viaduto muito aguardado pela comunidade local antes da construção e que merece levar o nome do ex-prefeito Marcelo Puppi”, afirmou Lemos.
