O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná, disponibiliza a partir desta quarta-feira (17) acesso ao novo programa de parcelamento incentivado de créditos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto CMS e Imposto de Transmissão Causa Mortis […]LEIA MAIS
O prefeito Júnior da Femac prorrogou nesta segunda-feira (11/09) o prazo para contribuintes aderirem ao Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis 2023). Com a medida, prevista no Decreto Municipal nº 623/2023, a data limite para renegociações de débitos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, que […]LEIA MAIS
O projeto de lei 049/23, que institui o Programa Especial de Recuperação Fiscal (Refis/2023), apresentado pelo Executivo Municipal, foi discutido e votado ontem, no plenário da Câmara Municipal de Apucarana, sendo aprovado por unanimidade em duas sessões. A matéria foi a principal de um pacote de seis projetos discutidos e votados em caráter extraordinário. O […]LEIA MAIS
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